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Tendo por objeto disputas políticas reais, corrupção e poder, investiga-se o conflito aparente entre os princípios da publicidade e da presunção de inocência na divulgação de informações referentes a investigações e processos que apuram atos de corrupção ... see more







Este artigo tem por objeto o problema da definição e dos limites das competências legislativas do Município em matéria ambiental. O marco normativo é a Constituição Federal de 1988. A referência empírica problematizante são leis municipais que disciplinam... see more

Este estudo tem por objeto a medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 669 que suspendeu a campanha publicitária “O Brasil Não Pode Parar”. Analisam-se e discutem-se o atendimento do requisito da subsidiariedade da ADPF no caso e a e... see more

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