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A presente pesquisa tem por escopo identificar a despesa com pessoal no último triênio dos municípios do sudeste paraense em relação ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. O desenvolvimento dos pressupostos teóricos foram baseados em livros, diss... see more

A Lei de Responsabilidade Fiscal existe para estabelecer, nacionalmente, padrões relacionados às finanças públicas onde cada ente federativo deve observar os limites de gastos, endividamento, entre outros aspectos. Sabendo disso, o objetivo deste artigo é... see more

A existência de limites para as despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios se mostra presente desde a Carta Magna de 1967. Entretanto, a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fisca... see more

A existência de limites para as despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios se mostra presente desde a Carta Magna de 1967. Entretanto, a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fisca... see more

Este trabalho tem como objetivo verificar a Receita Corrente Líquida e as vDespesas com Pessoal dos últimos três anos do município de Maranguape. Far-se-á uma abordagem teórica sobre alguns conceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ... see more

Este estudo é aplicado aos Tribunais de Justiça de médio porte, segundo classificação adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, com a proposta de evidenciar o cenário de controle sobre as despesas com pessoal nos Judiciários Estaduais. Para isso, é reali... see more

O paradigma de um Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988, que incorporou o Estado Social em seu bojo, implica na compreensão das despesas públicas como pressupostos da materialização dos direi... see more

Após mais de 20 anos da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diversos municípios descumprem os limites impostos pela referida Lei. Nesse sentido, o presente estudo avalia se os municípios que ultrapassaram os limites da LRF apresentam maio... see more

O presente artigo descreve uma pesquisa com o intuito de compreender o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar N° 101/2000, no controle dos gastos públicos. Vindo a ser uma tentativa o qual sucedeu o Plano Real para trazer estab... see more

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