A construção do direito à cidade entre o interesse público e o interesse dos agentes do mercado imobiliário: um estudo de caso a partir do plano local de gestão de barão Geraldo, em Campinas / The construction of the right to the city between public...

SUMMARY

Trabalho enviado em 25 de fevereiro de 2016. Aceito em 08 de abril de 2016.DOI: 10.12957/rdc.2016.21772ResumoNeste artigo temos por objetivo discutir a problemática relação entre os interesses privados e o interesse público na produção do espaço urbano, identificando certa fragilidade da Administração Pública em relação à construção do direito à cidade, em que os agentes públicos, ao promoverem o planejamento urbano, acabam visando mais aos interesses do mercado imobiliário que ao interesse público. Embora, segundo a normativa constitucional, este devesse ser priorizado pelo Administrador, a lógica de mercado se apresenta mais determinante que qualquer dever de promoção de direitos fundamentais ou de planejar a cidade como um local de convívio. Este problema é discutido a partir de um estudo de caso ocorrido na cidade de Campinas, SP, em que se descreve a tentativa bem-sucedida de transformação, por lei municipal, de área rural em área urbana sem qualquer verificação prévia, pela Administração Pública, de sua viabilidade, e a luta das instituições públicas para evitarem a utilização do novo espaço urbano segundo o interesse privado. Palavras-chave: Direito à Cidade, Direito Urbanístico, Planejamento Urbano, Interesse Público, Captura do Administrador pelo Mercado.AbstractIn this paper we aim to discuss on the problematic relation between private and public interests in the production of urban space, identifying certain fragility of Public Administration in the building of the right to the city, in which the public agents, when promoting public planning, eventually comply with real estate interests in a proportion greater than the public interests at stake. However, although according to constitutional rules public interest should be prioritized by Administrator, market rules are presented as more determinant than any duty to either promote fundamental rights or plan the city as a local of common living. This problem is discussed from a case study occurred in the city of Campinas, SP, Brazil, in which there is a succeeded attempt to transform, by city law, a private rural area in urban area without any previous study by Public Administration, as well as the struggle of public institutions to avoid the use of the new urban area exclusively as stated by private interests.Keywords: Right to the city, Urban Law, Urban Planning, Public Interest, Administration captured by market