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O presente texto é a transcrição de três falas proferidas no evento de lançamento do segundo livro do Instituto Política Por.De.Para Mulheres. O evento foi realizado em 11 de março de 2019, no Teatro da Reitoria da Universidade Federal do Paraná, e teve c... see more

The rule of law is the central milestone of modern democratic states. There is a gap, however, between what is on the constitutional texts and the lived-in world. The scholars use to concentrate their focus on the Executive Branch’s role (and, sometimes, ... see more


Political parties are, by constitutional force, essential to Brazilian democracy, and equally necessary for the composition and functioning of republican institutions. The 1988 Brazilian Constitution also determines, from a systemic reading, that politica... see more

O texto tem como objetivodescrever parte da argumentação jurídica dedois importantes autores da filosofia dodireito do século XX: Herbert LionelAdolphus Hart e Carlos Santiago Nino. Orecorte teórico escolhido foi a questão dadecisão judicial, tomando-se c... see more

O texto tem como objetivodescrever parte da argumentação jurídica dedois importantes autores da filosofia dodireito do século XX: Herbert LionelAdolphus Hart e Carlos Santiago Nino. Orecorte teórico escolhido foi a questão dadecisão judicial, tomando-se c... see more

This essay aims at explaining what the democratic and republican principles declared in the Brazilian Constitution represent – or could represent. First, the work considers the notion of a Constitution and its models, combined with the concept of rule of ... see more

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Em 8 de setembro de 2015, o Senado aprovou, em segundo turno, proposta de Emenda Constitucional que implementa progressivamente cotas de legislatura de gênero no Brasil, na proporção de 10%, 12% e 16%, respectivamente, nas três legislaturas seguintes. Cas... see more

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