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Apesar de possuir uma seção específica na Lei Geral de Proteção deDados (LGPD), o artigo 14, o tratamento de dados de crianças e adolescentes aindaé objeto de controvérsias. Nesse sentido, a Autoridade Apesar de possuir uma seção específica na Lei Geral d... see more

Objective: In any data protection system, the regulatory institution – called the National Data Protection Authority – plays a substantial role. In Brazil, this institution was created in a different way from what had originally been expected. Therefore, ... see more

RESUMO O intuito deste resumo é apresentar para discussão estudo científico em desenvolvimento, que trata da análise das implicações que a Lei nº. 13.709/2019, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com vigência a partir de agosto d... see more

RESUMO O intuito deste resumo é apresentar para discussão estudo científico em desenvolvimento, que trata da análise das implicações que a Lei nº. 13.709/2019, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com vigência a partir de agosto d... see more

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