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Objetivo: Compreender como ocorre o controle de políticas públicas no Brasil. Busca-se analisar quais são os argumentos que cercam as posições adotadas pelo Poder Judiciário e a relação que se estabelece entre o controle jurisdicional e o Princípio da Sep... see more

O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: como o serviço público de saúde tem sido fiscalizado pelo Ministério Público do Ceará? Para responder essa questão, o estudo parte do suposto que a instituição possui o dever de acc... see more

 DOI: 10.12957/rqi.2018.29241  O presente artigo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: deveria o gestor público responder pessoalmente pela ineficiência na prestação dos serviços públicos de saúde? O artigo possui como objetivo... see more

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