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RESUMO: O presente estudo pretende promover breve reflexão sobre a divisão de competência entre os entes federativos para outorga do licenciamento ambiental, com enfoque no(s) critério(s) utilizado(s) para saber quem detém a referida competência, se a loc... see more

Segundo a Constituição de 1988, a proteção ambiental é compartilhada por todos os entes da Federação brasileira e, por conta disto, requer uma atuação conjunta. Para tanto, o parágrafo único do art. 23 CF/88 estabeleceu que a tarefa de organizar o sistema... see more

A presente pesquisa propõe-se a analisar as relações entre o Governo Federal e os entes federados na formação da política externa brasileira (PEB) para a questão amazônica. Para isso busca-se pesquisar como os entes subnacionais da Amazônia Legal desenvol... see more

A presente pesquisa propõe-se a analisar as relações entre o Governo Federal e os entes federados na formação da política externa brasileira (PEB) para a questão amazônica. Para isso busca-se pesquisar como os entes subnacionais da Amazônia Legal desenvol... see more

A intervenção anômala dos entes públicos, também denominada de intervenção anômala, sui generis, anódina ou de assistência atípica, prevista no art. 5º da Lei n° 9.469/9797, é uma velha conhecida em nosso ordenamento jurídico, bem como são velhos os trans... see more

O aumento da demanda da população e dos órgãos fiscalizadores por informações relacionadas à gestão governamental ocasionou a necessidade de melhorar a evidenciação dos relatórios públicos, tanto na abrangência e qualidade da informação quanto na sua tran... see more

O aumento da demanda da população e dos órgãos fiscalizadores por informações relacionadas à gestão governamental ocasionou a necessidade de melhorar a evidenciação dos relatórios públicos, tanto na abrangência e qualidade da informação quanto na sua tran... see more

O Licenciamento Ambiental é um dos mais importantes instrumentos de gestão do meio ambiente, posto que, através dele, a Administração Pública efetivará o controle prévio das atividades econômicas utilizadoras de recursos ambientais e potencialmente degrad... see more

Resumo: O artigo objetiva refletir sobre as deficiências democráticas apontadas na formação e nos julgamentos do Conselho Nacional de Política Fazendária. O CONFAZ foi criado em 1975 para harmonizar as regras do tributo de competência estadual e conter a ... see more

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