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DOI: 10.1590/2179-8966/2020/43240.Resumo A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta pa... see more

The paper below intends to present and evaluate the theories of vagueness in the language of criminal law as exemplified in legal definitions. In the theory aimed to facilitate the task of interpretation of laws and statutes, in practice legal definitions... see more

O trabalho busca analisar o alcance da expressão “capacidade legal” prevista pelo art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como direito a ser exercido em igualdade de condições com relação às demais pessoas. A partir de um estud... see more

O artigo apresenta resultados de uma pesquisa sobre a cegueira e a baixa visão no contexto da democratização do acesso e permanência escolar. Parte dos aspectos históricos e legais, que marcam os caminhos da política pública da área, a partir do mote da a... see more

Historicamente, as pessoas com deficiência viveram sob a condição de não-sujeitos de direitos, segregadas do convívio social ou sobrevivendo a` margem da sociedade, invisíveis aos olhos do Estado e dos demais cidadãos. Contudo, não deixa de ser relativame... see more

DOI:10.1590/2179-8966/2021/59626.ResumoBusco, nesta investigação, entroncar os estudos críticos jurídicos e de deficiência a partir da convergência entre os conceitos de trashing e cripping. Minha hipótese é a de que to trash law também consiste em to cri... see more

The article deals with the general theoretical characteristics of legislative safety definitions in the context of the allocation of their general and special features. Common features are inherent in all definitions, legal definitions and legislative sec... see more

The concept of "legislation", which is one of the most frequently used in the texts of current normative legal acts, is analyzed in the article. "Legislation" as a common term means the totality (plurality) of legal laws; all the obligatory rules of behav... see more

Concept and features of legal custom is an important and complex problem of contemporary juridical science. At the same time, unambiguous unified definition of legal custom can hardly be achieved due to the pluralism of legal thinking. For formulation the... see more

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