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O objetivo deste artigo é estudar o pluralismo jurídico de António Manuel Hespanha, mormente quanto ao que o autor português adota da teoria da ação comunicativa de Habermas, e analisar os consensos comunitários que seriam possíveis por meio da Política N... see more

Tomando como ponto de partida as diversas discussões sobre os efeitos jurídicos do Registro, como instrumento de defesa de direitos culturais, problemática vivenciada desde a constituição do Grupo de Trabalho do Patrimônio Imaterial, em 1998, até os dias ... see more

O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma análise crítica do Decreto nº. 11.075 de 19 de maio de 2022, no que diz respeito ao mercado de créditos de carbono no Brasil, como medida a uma correta adequação da elaboração de planos setoriais de miti... see more

Enquanto fechamos a organização deste volume da Revista da FAEEBA – Educação e Contemporaneidade e preparamos o seu texto de apresentação, entramos em mais um momento crítico do processo de reconhecimento dos direitos quilombolas. Estamos mais uma vez à e... see more

Después de 45 años, Argentina sancionó una nueva regulación integral para el mercado de alquileres residenciales. A partir de la misma, un conjunto de prácticas y decisiones que comúnmente solían definirse de manera privada pasaron a tener un encuadre jur... see more

Este artigo tem por objetivo demonstrar os retrocessos por parte do Governo Federal quanto ao entendimento do conceito de agricultura familiar a partir de meados do ano de 2016. O conceito de agricultura familiar que parecia cristalizado desde o início da... see more

Un Plan Nacional de Desarrollo debe contar con un componente de comunicación. Así lo entendió y asumió el Gobierno del Ecuador al plantear la propuesta con coraje, consecuencia ideológica y autenticidad política. Este artículo recoge una de las iniciativa... see more

O Programa Saúde na Escola (PSE), implementado por meio do Decreto Presidencial n.º 6.286/2007, é uma política intersetorial entre os Ministérios da Saúde e da Educação, cujo objetivo é promover a atenção integral de prevenção, promoção e atenção à saúde ... see more

Esse artigo augura lançar um olhar crítico e reflexivo sobre as margens de autonomia curricular outorgadas aos professores por vias do Decreto Presidencial nº 276/19, de 6 de Setembro e do Decreto Presidencial nº 254/19, de 9 de Agosto, com o fim último d... see more

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