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Objetivo: Este artigo discute a dimensão urbana do direito social à saúde e como essa garantia fundamental poderia ser conciliada com o direito de construção e moradia diante de novas exigências geradas pelos efeitos da pandemia coronavírus (COVID 19... see more

Editorial – Revista Ambiente Contábil – Volume 13 – Número 2 – Ano 2021 (Jul./Dez. 2021)A Revista Ambiente Contábil (Ambiente) apresenta na sua 26ª edição 19 (dezenove) artigos que tratam de assuntos relevantes para a área contábil; 01 (uma) resenhas de l... see more

Este artigo objetiva estudar a posição federativa do Município e as possibilidades de governança metropolitana funcional como mecanismo eficaz para possível solução de questões ambientais diante da necessidade de soluções dos problemas decorrentes do fenô... see more

Este trabalho versa sobre as vantagens da criação de entidades supramunicipais, tais como as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Elas são fundamentais para o crescimento local. O Plano de Desenvolvimento Integrado é lei de referê... see more

A Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, instituída por meio da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabeleceu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil- PNPDEC. Ela obriga a todos os municípios sujeitos a desastres e outro... see more

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