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O presente artigo tem como objetivo analisar de que forma a implementação de um Novo Regime Fiscal - NRF no Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016, influencia na formulação de políticas públicas educacionais. Tal exercício se faz nece... see more

O Ministério Público (MP) é capaz de efetivar direitos como fiscal de governos sem o Judiciário? A questão se põe ao projeto MP pela Educação (MPEduc), criado para instar municípios e estados a adequarem escolas a exigências legais e fomentar a fiscalizaç... see more

A Educação Fiscal é um tema ainda incipiente para o grande público, mas de relevante significado social. Por meio dela, busca-se desenvolver uma relação de parceria entre o Estado e a sociedade: de um lado, o Estado conscientiza-a sobre o papel dos tribut... see more

Este artigo apresenta uma análise sobre a importância da educação fiscal como meio para estimular uma consciência e cidadania fiscal no cidadão-contribuinte. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica para analisar a legitimidade de um pretenso dever fundamenta... see more

O objetivo geral deste trabalho é verificar os meios de disseminação da Educação Fiscal no Brasil, especificamente nos 27 estados da federação, distribuídos nas regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste. Como objetivos específicos tem-se: deter... see more

O objetivo geral deste trabalho é verificar os meios de disseminação da Educação Fiscal no Brasil, especificamente nos 27 estados da federação, distribuídos nas regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste. Como objetivos específicos tem-se: deter... see more

A Educação Fiscal é um tema ainda incipiente para o grande público, mas de relevante significado social. Por meio dela, busca-se desenvolver uma relação de parceria entre o Estado e a sociedade: de um lado, o Estado conscientiza-a sobre o papel dos tribut... see more

Este artigo apresenta uma análise sobre a importância da educação fiscal como meio para estimular uma consciência e cidadania fiscal no cidadão-contribuinte. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica para analisar a legitimidade de um pretenso dever fundamenta... see more

Neste artigo propõe-se mensurar o nível de educação fiscal do cidadão, a partir da base de dados do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. São apresentados alguns trabalhos que tratam da educação fiscal em nível nacional e internacional, cujos funda... see more

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