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O objetivo deste artigo é analisar a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações de Direito Civil. Sabe-se que o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/04, passou a dis... see more

O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) é umaimportante ferramenta utilizada pela área de TI principalmente de órgãos públicos pararealização de planejamento estratégico organizacional, determinando ações eprojetos a serem realiz... see more

ResumoO Brasil inicia uma fase de aplicação da lei que rege o mercado de capitais, pela iniciativa privada, não em rompimento, mas em acréscimo a aplicação do direito por órgãos públicos.Aplicação da lei por iniciativa dos particulares vem a reboque do co... see more

Este trabalho procura solucionar divergência jurisprudencial significativa constante no Superior Tribunal de Justiça, em relação à definição do prazo prescricional atinente à ação de indenização por desapropriação indireta. A investigação é conduzida por ... see more

O artigo visa analisar que fatores a Análise Econômica do Direito - AED entende como relevantes no estudo da propriedade privada, posto que sua existência é determinante no desenvolvimento econômico das sociedades, para o exercício das liberdades individu... see more

Analisa a Cédula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural sob a ótica da aplicação do princípio da Autonomia Privada para delimitar a incidência de juros de mora nesses títulos de crédito. Essas cártulas são utilizadas em operações de financiamento ru... see more

ResumoEmbora a lei brasileira preveja expressamente a ação privada de cessação de ilícitos concorrenciais e de indenização por danos decorrentes destas condutas (aplicação privada do direito antitruste), sua utilização é bastante restrita no país. Várias ... see more

Este trabalho procura solucionar divergência jurisprudencial significativa constante no Superior Tribunal de Justiça, em relação à definição do prazo prescricional atinente à ação de indenização por desapropriação indireta. A investigação é conduzida por ... see more

A irradiação dos efeitos dos valores e princípios da Constituição de um Estado pelo ordenamento jurídico a ela respectivo se traduz no processo de constitucionalização, o qual encontra espaço consolidado nos sistemas jurídicos contemporâneos. Sendo assim,... see more

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