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Objetivo: o artigo tem por finalidade analisar o cumprimento pelo Estado do seu dever de transparência administrativa no que tange ao direito humano-fundamental dos cidadãos à informação durante a pandemia do COVID-19. Para tanto, adota-se como teste de h... see more

Objetivo: O objetivo deste artigo é analisar os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 501 (ADPF), na qual julgou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Supe... see more

Objetivo: compreender a construção das relações internacionais Brasil-África mesmo não amparadas no artigo 4º pela constituição de 1988 destacando que essas relações têm contribuído para o estreitamento dessa integração e observando-se como ocorreu o apoi... see more

RESUMOEste artigo propõe a fazer uma crítica a respeito da imputação da responsabilidade tributária a sócios e administradores com amparo na Súmula nº 435 do STJ expedida com base em uma interpretação equivocada da norma do artigo 135, inciso III, do CTN,... see more

RESUMOEste artigo propõe a fazer uma crítica a respeito da imputação da responsabilidade tributária a sócios e administradores com amparo na Súmula nº 435 do STJ expedida com base em uma interpretação equivocada da norma do artigo 135, inciso III, do CTN,... see more

RESUMORecente decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 126.292/SP,  deu uma guinada em sua jurisprudência acerca do princípio da presunção de inocência e gerou uma grande celeuma no âmbito jurídico do País. Os defensores da decisã... see more

Abstrato: Este artigo aborda o tema cultura e mudança em instituições policiais militares e se fundamenta teoricamente nos preceitos de cultura e mudanças nas organizações de Edgar Schein (2009) e Fleury e Fischer (2007). O objetivo geral foi analisar, a ... see more

The laws that govern elections in Nigeria are the Constitution2and the Electoral Act.3The Constitution is the supreme and most important law of the country. Section 1 (3)4makes it clear that if any other law is inconsistent with the provisions of the cons... see more

Resumen:Este artí­culo tiene como propósito identificar las principales caracterí­sticas del régimen brasilero de secularidad, e investigar si los acuerdos entre Brasil y la Santa Sede son admisibles a la luz de la Constitución Federal de 1988Palabras cla... see more

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