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The United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) consolidated considerable jurisdictional powers for coastal states and set the cornerstone for the “new” law of the sea. Such codification did not come on a plate, but derived from continuous op... see more

One of the major challenges of the International Law of the Sea (LOS) is the overexploitation of fisheries worldwide. According to recent data, approximately 75% of the world’s fisheries are either over or fully exploited, mainly due to illegal, unregulat... see more

No curso do último ano, o setor aéreo brasileiro temexperimentado uma crise que resultou na renúncia de todos os diretores da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), mediante pressão explícita do Ministério da Defesa. Trata-se de um tipo de ingerência e... see more


Introdução: o parto cesárea é aconselhado quando não é provável que se realize o parto vaginal com segurança. Observa-se que no Brasil a taxa de cesarianas na rede pública é de aproximadamente 52%. Objetivo: esta pesquisa teve como objetivo a coleta de in... see more


O artigo apresenta proposta teórica de hu- manizac¸a~o do Direito Civil, que pretende avanc¸ar para além dos para^metros da constitucionalizac¸a~o. A ideia é abonar estudos introdutórios sobre o tema da humanizac¸a~o, no sentido de transpor o arquétipo in... see more

A recente crise no setor da aviação civil brasileira reativou o debate público acerca do modelo regulatório adotado pelo país desde os anos noventa, a partir das privatizações e dos movimentos de reforma do Estado. O artigo analisa as falhas do processo e... see more

A lei, enquanto norma jurídica, possui uma correlação direta com a sociedade em termos de sua aplicabilidade, uma vez que determinados direitos podem ser negados ou mitigados a depender de como a norma pode ser interpretada para o contexto social, logo no... see more

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