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 O presente trabalho dedica-se ao estudo dos poderes e limites outorgados às comissões parlamentares de inquérito pela Constituição da República de 1988 e leis infraconstitucionais. O poder investigativo das comissões parlamentares de inquérito é con... see more

 O presente trabalho dedica-se ao estudo dos poderes e limites outorgados às comissões parlamentares de inquérito pela Constituição da República de 1988 e leis infraconstitucionais. O poder investigativo das comissões parlamentares de inquérito é con... see more

No Brasil, com a crescente demanda de denúncias de fraudes ocorridas nos últimos anos no sistema de cotas raciais, fruto das ações afirmativas, muitas universidades iniciaram a implantação de comissões de heteroidentificação em seus processos seletivos. N... see more

A Constituição Federal de 1988 introduziu diversos instrumentos de participação social na gestão pública brasileira. A descentralização e a autonomia dos municípios possibilitaram a ampliação da participação popular nas questões públicas, particularmente ... see more

O artigo parte de duas experiências de organização e de representação dos presos no sistema penitenciário paulista: as Comissões de Solidariedade, nos anos oitenta, e o Primeiro Comando da Capital (PCC) nos anos noventa do século XX. Nos anos oitenta, a d... see more

O artigo parte de duas experiências de organização e de representação dos presos no sistema penitenciário paulista: as Comissões de Solidariedade, nos anos oitenta, e o Primeiro Comando da Capital (PCC) nos anos noventa do século XX. Nos anos oitenta, a d... see more

O presente artigo apresenta a teoria de Amy Gutmann e Dennis Thompson sobre as fundações morais das comissões da verdade, analisando-as a partir da relação entre a normatividade da justiça de transição e das teorias deliberativas da democracia. Defenderei... see more

O presente estudo teve como objetivo verificar o desempenho das Comissões Próprias de Avaliação no contexto dos atos regulatórios do Ministério da Educação quanto aos elementos decisórios da gestão universitária. Metodologicamente trata-se de uma pesquisa... see more

O presente estudo teve como objetivo verificar o desempenho das Comissões Próprias de Avaliação no contexto dos atos regulatórios do Ministério da Educação quanto aos elementos decisórios da gestão universitária. Metodologicamente trata-se de uma pesquisa... see more

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