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O programa de estudos do Laboratório de Pesquisa de Política e Administração de Sistemas Educacionais da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) tem por objetivo geral analisar a gestão municipal da educação escolar no Brasil.... see more

Este artigo analisa se e como as Leis Orgânicas dos Municípios da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) trataram da participação popular em saúde, promovendo, no âmbito municipal, a universalização do direito à saúde, na esteira do presc... see more

O presente artigo teve como objetivo analisar a atuação do Poder Legislativo Municipal do Município de Foz do Iguaçu no processo de discussão da Lei Orçamentária Anual, sendo utilizados os dispositivos constitucionais, no caso a Lei Orgânica Municipal e o... see more

RESUMOConsiderando que a democracia é um pressuposto dos Conselhos de Políticas Públicas, é importante que desde a sua criação, nas leis que os instituem, essa preocupação esteja presente. Por isso, o presente artigo tem como objetivo realizar uma análise... see more

RESUMOConsiderando que a democracia é um pressuposto dos Conselhos de Políticas Públicas, é importante que desde a sua criação, nas leis que os instituem, essa preocupação esteja presente. Por isso, o presente artigo tem como objetivo realizar uma análise... see more

O autor enfoca o problema da insegurança da sociedade nos dias de hoje e aponta os caminhos que, de seu ponto de vista, devem ser seguidos para implantação efetiva da Defesa Social, no âmbito e na competência dos municípios, tendo em mente a Lei Orgânica ... see more

O propósito deste trabalho é analisar, descritiva e prescritivamente, o sistema de controle de constitucionalidade dos atos normativos comunais. Além de um breve estudo acerca das premissas teóricas que legitimam e moldam a jurisdição constitucional sobre... see more

O artigo estruturado em forma de relato de pesquisa apresenta resultados do estudo a respeito de questões ambientais presentes no processo de transformação da região do município de Campo Mourão - PR da década de 1960 até os dias atuais, em 2015, tendo po... see more

No  Brasil,  o  Benefício  Assistencial  de  Prestação  Continuada  (BPC)  é  concedido mensalmente a idosos e deficiente físicos em situação de risco social e carência econômica. Em que pese a expressa pr... see more

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