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El trabajo pretende efectuar un análisis descriptivo y comparativo de dos sentencias dictadas en el primer semestre del año 2019, por los Tribunales Superiores de Justicia de Argentina y Chile, las cuales versan sobre el poder impositivo, vejez y protecc... see more

El trabajo pretende efectuar un análisis descriptivo y comparativo de dos sentencias dictadas en el primer semestre del año 2019, por los Tribunales Superiores de Justicia de Argentina y Chile, las cuales versan sobre el poder impositivo, vejez y protecc... see more

El trabajo pretende efectuar un análisis descriptivo y comparativo de dos sentencias dictadas en el primer semestre del año 2019, por los Tribunales Superiores de Justicia de Argentina y Chile, las cuales versan sobre el poder impositivo, vejez y protecc... see more

Il contributo ricostruisce il profilo biografico di Giulia, madre di Marco Antonio, e analizza la rappresentazione della matrona nella tradizione letteraria. Da un lato indaga come le particolari condizioni della tarda repubblica incisero nella promozione... see more

O objetivo deste artigo é fazer uma análise da primeira fase da consulta pública da regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), conduzido pela Secretária de Assuntos Legislativos (SAL). O site da consulta recebeu mais de 60 mil visitas, contabilizand... see more

Este artigo analisa os limites da previsão legal de consentimento expresso e inequívoco, para coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), prevista no rol de direitos e g... see more

Este artigo analisa decisões judiciais que suspenderam o funcionamento do aplicativo Whatsapp no Brasil, em 2015 e 2016. O Marco Civil da Internet, além de trazer princípios amplamente conhecidos para o segmento digital, introduz um novo fundamento voltad... see more

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