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O objetivo deste artigo é analisar de que forma o regime jurídico de detenção de imigrantes irregulares previsto na Diretiva de Retorno da União Europeia se relaciona com a tendência de criminalização da migração irregular. Parte-se, inicialmente, de revi... see more

O presente artigo atesta como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) tem estabelecido parâmetros de proteção dos direitos humanos no continente americano, atestando o seu impacto transformador da realidade latino-americana. Pontualmente, demon... see more

Desde 1957, a União Europeia, ante à edição do Tratado da Comunidade Econômica Europeia, já vem adequando suas políticas quanto a questão da livre circulação de pessoas no seu território, a levar em conta a garantia da liberdade, segurança e justiça, conf... see more

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