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Os Conselhos de Direitos da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro

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Neste artigo contemplam-se os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no contexto ordenamento jurídico brasileiro e os mecanismos democráticos de participação popular na decisão das políticas públicas. Objetiva-se fazer apontamentos iniciais sobre a idéia de democracia, relacionar a participação popular e os Conselhos no Brasil, analisar a concepção jurídica dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O método de procedimento foi monográfico e de abordagem foi dedutivo, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Palavras-chave: Criança. Adolescente. Conselho. Direitos Humanos.

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pp. 31 - 42
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