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ISSN: 2237-583X    frecuency : 4   format : Electrónica

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Volume .34 Number n13 Year 2023

23 articles in this issue 

Ana Catarina Teixeira Alves,Susana Sousa Machado,Patrícia Anjos Azevedo

Com o aumento da propagação da COVID-19 em Portugal, tornou-se necessário proceder à criação de medidas que permitissem a subsistência da segurança dos cidadãos e a garantia da saúde pública. No presente trabalho procuramos estudar 3 das medidas criadas, ... see more

Pags. 04 - 14  

Kamila Maria Strapasson,Estefânia Maria de Queiroz Barboza

Resumo: O artigo, a partir de uma revisão bibliográfica, salienta que a TV Justiça pode afetar a deliberação entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ocasionar a exposição exacerbada de sua imagem individual, trazendo impactos negativos para... see more

Pags. 15 - 178  

Silvio Beltramelli Neto,Fernando Carmona Pedroso

This study aims, in the light of the global context and comparative international experiences, to describe and critically examine recent changes in the regulation of the working time in Brazil and its current trends. It is concluded that the deregulation ... see more

Pags. 15 - 36  

Ana Luiza de Oliveira Machado

A pandemia de Covid-19 trouxe a telemedicina ao foco da discussão sobre a ética, os limites da Lei do Ato Médico e a sua regulamentação. A telemedicina foi autorizada em caráter emergencial afim de reduzir os custos e possibilitar o acesso a um grande núm... see more

Pags. 37 - 51  

Ciro Campos Christo Fernandes,Natália Massaco Koga,Pedro Palotti,Pedro Paulo Teófilo Magalhães de Hollanda,Ana Paula Soares Silva

A literatura que investiga a atuação do estado tem abordado o tema adotando terminologias e conceitos que ganharam ampla disseminação, porém, são muitas vezes empregados de forma imprecisa, o que dificulta a comparabilidade e o acúmulo de conhecimento cie... see more

Pags. 52 - 66  

Alexandre Antonio Bruno da Silva,Cíntia Menezes Brunetta,Paulo Roberto Fontenele Maia

A nova Lei 14.133/2021 surge em um cenário brasileiro carente de decisões transparentes e objetivas em termos de políticas públicas. Mais do que isso, ingressa no ordenamento jurídico pátrio no meio de uma pandemia que forçou uma reinterpretação e uma rei... see more

Pags. 67 - 85  

Alejandro Knaesel Arrabal,Leonardo da Rocha de Souza,Rodrigo Marchiori Pereira

Este artigo trata do regime de titularidade de direitos intelectuais sobre Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), em relação aos contratos estabelecidos com a Administração Pública. Considera-se a interlocução da nova Lei de Licitações e Contrato... see more

Pags. 86 - 104  

Grace Ladeira Garbaccio,Daniella Ribeiro Maia

O presente artigo tem por objetivo analisar as decisões das Cortes Superiores de Justiça e seu incentivo à criação de novos partidos. Para tanto, analisar-se-á o percurso judicial sobre o caso específico da fidelidade partidária, o qual se inicia através ... see more

Pags. 105 - 122  

Marco Mocella

La presente ricerca esplora le riforme del lavoro italiane del 2012 e del 2015, concentrandosi sulle implicazioni di tali cambiamenti nei licenziamenti individuali e collettivi. Il problema centrale affrontato è la possibile indebolimento delle protezioni... see more

Pags. 123 - 133  

Juraci Mourão Lopes Filho,José Hercy Ponte de Alencar

O presente artigo tem por objetivo examinar cinco decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre as prescrições do Código de Processo Civil que contrariam sua literalidade e a intenção do legislador identificada no processo legislativo. Será buscado ident... see more

Pags. 134 - 158  

Debora Regina Pastana,José Carlos Cunha Muniz Filho

O presente artigo procura fazer um diagnóstico acerca da fragilização democrática nacional tendo como ponto de partida as reflexões teóricas de Steven Levitsky, Daniel Ziblatt e Rubens Casara. Por outro lado, especificando o olhar em torno de algumas medi... see more

Pags. 179 - 193  

Marcel Bernardi Marques,Jorge M. Oliveira-Castro

Este artigo tem o objetivo de apresentar uma análise histórica da corrupção e seus meandros, além de discorrer sobre a percepção da corrupção pela sociedade a partir de pesquisas de opinião. A metodologia se lastreou na revisão bibliográfica e na análise ... see more

Pags. 194 - 219  

Leandro Cioffi

Estudo com o tema do capital social no local de trabalho associado à saúde e bem-estar dos trabalhadores, e com a problemática referente à contribuição de suas bases teóricas na hermenêutica de concretização do direito fundamental de proteção à saúde do t... see more

Pags. 220 - 240  

Armando S. Andruet

El trabajo postula que uno de los temas más inquietantes que el mundo jurídico y judicial deberá afrontar a la luz de los avances exponenciales que se advierten en todo orden por la utilización de las inteligencias artificiales, pasan por la superación de... see more

Pags. 241 - 260  

Luciana Cristina Souza,Vanuza Maria de Oliveira Carvalho

A legislação brasileira hoje vigente acerca da liberdade de testar limita a autonomia individual ao impor a legítima e a figura dos herdeiros necessários. Também enfrenta na atualidade da pandemia de COVID-19 a preocupação de muitas pessoas que gostariam ... see more

Pags. 261 - 277  

Dirceu Pereira Siqueira,Ana Elisa Silva Fernandes Vieira

Esta pesquisa tem por objetivo analisar o direito ao esquecimento post mortem, seu reconhecimento como um direito de personalidade, e a incidência deste direito a partir da análise do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 1.010.60... see more

Pags. 278 - 300  

Gonzalo G. Carranza

La gestación por sustitución constituye un fenómeno jurídico colmado de problemas ético-jurídicos. La protección judicial de las personas que participan de esta técnica (comitente/s, mujer gestante, persona concebida) resulta crucial en aquellos ordenamie... see more

Pags. 301 - 318  

Carlos Eduardo Silva e Souza,Marina Bucair Baleroni

O presente estudo tem como proposta analisar o desenvolvimento de tutelas protetivas à pessoa com deficiência mental agravada, sob a perspectiva do cuidado. Isto é, considerando a responsabilidade de um ser humano para com o outro em relações que demandam... see more

Pags. 319 - 340  

Felipe Fayer Mansoldo,Manoela Carneiro Roland

O artigo pretende realizar uma abordagem comparativa entre o Decreto Federal 9.571/2018 e a Resolução nº 5 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que buscam estabelecer diretrizes nacionais sobre Direitos Humanos e Empresas. Faz uma análise met... see more

Pags. 341 - 360  

Fernando Caetano

Todas as formas de vida deveriam ser dignas de igualdade jurídica e social. Desta forma, torna-se um imperativo ético a adoção de um princípio geral de não violência que reconheça que a vida é sempre igualmente digna de luto. Esse compromisso ético precis... see more

Pags. 372 - 375  

Marcos Queiroz

O texto é uma resenha do livro A letra da lei: guerras, constituições e a formação do mundo moderno (Zahar, 2022), da historiadora Linda Colley. Primeiramente, é analisado de que forma Colley conecta a mundialização das constituições escritas ao increment... see more

Pags. 376 - 378