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Necessidade do exercício do controle de convencionalidade após as recentes transformações no mundo do trabalho Need to exercise conventionality control after recent labour transformations

SUMMARY

O presente trabalho tem por objetivo expor e analisar algumas recentes mudanças introduzidas no ordenamento juslaboral por meio da Lei n0 13.467, de 13 de julho de 2017, que deu origem à Reforma Trabalhista e da MP n0 881-B, de 2019 (Medida Provisória da Liberdade Econômica), convertida na Lei n0 13.874, de 20 de setembro de 2019. Torna-se necessária a leitura de tais alterações no contexto dos ordenamentos internacionais, avaliando se as mesmas passam pelo crivo do controle de convencionalidade. Dessa forma, buscar-se-á compreender no presente estudo o que é o controle de convencionalidade, se as recentes alterações promovidas no mundo do trabalho estão de acordo com as declarações e convenções internacionais e ventilar, ainda, possíveis soluções para a questão

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pp. 71 - 95
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Law
Social work

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