O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil e a Portaria nº 1.129 de 2017: Diálogo institucional e interjurisdicional quanto ao trabalho escravo moderno The Case Farm Brasil Verde Workers versus Brazil and the Ordinance nº. 1.129, 2017: Institutional and interjurisdictional dialogue about modern slave labor

SUMMARY

Em um contexto marcado por debates sobre a diminuição da proteção de direitos fundamentais e humanos, duas decisões ganham destaque: a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde e a Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n0 489 que suspende os efeitos da Portaria n0 1.129, de 2017, a qual violaria direitos humanos em suas disposições. Busca-se, após análise de aspectos da escravidão moderna, compreender se referidos posicionamentos, judicial e executivo, quanto a essas violações vão ao encontro um do outro, permitindo um diálogo entre poderes. Pode-se afirmar que a Portaria ignora a proteção interamericana destinada aos direitos humanos do trabalhador, o que é, por outro lado, reconhecido na decisão judicial nacional.