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Neste artigo objetiva-se analisar a desjudicialização do reconhecimento da parentalidade socioafetiva à luz dos Provimentos nº 63/2017 e 83/2019, ambos do Conselho Nacional de Justiça. Parte-se da premissa que a filiação decorrente de vínculo socioafetivo... see more

O Provimento 63/2017 do CNJ possibilitou o reconhecimento de paternidade e maternidade sociofetiva em cartório, o que antes só era possível judicialmente, mediante prova da existência deste vínculo parental. No âmbito administrativo não há necessidade de ... see more

O Direito de Família brasileiro vinha tratando acerca da filiação socioafetiva até então de uma forma binária, com a prevalência da realidade afetiva sobre a biológica, mas as dinâmicas sociais estão a exigir novas soluções. Discutem-se as implicações do ... see more

Trata-se de uma reflexão sobre o ordenamento jurídico com foco no vínculo da socioafetividade nas relações de família e suas consequências no registro público de pessoas naturais. O trabalho se desenvolveu mediante o método hipotético-dedutivo, alicerçado... see more

O presente artigo analisa a reprodução humana assistida sobre a ótica dos três dispositivos que a regulam: a Resolução CFM nº 2.168/2017, o Provimento nº 63/2017, do CNJ, e o Código Civil. Com base neles, se extrai as principais implicações jurídicas que ... see more

Este trabalho almeja verificar se a publicidade imobiliária registral pode ser compatibilizada com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e se o compartilhamento de dados entre os serviços de registros de imóveis e a Administração pública para a promoç... see more

RESUMO: Em perspectiva ampla, efetivar o direito fundamental de acesso à justiça envolve também o acesso às serventias extrajudiciais. Estas têm o condão de propiciar, segura e celeremente, questões relativas à personalidade e à cidadania. Em face dos ent... see more

O objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos controvertidos da retificação do nome dos registros civil das pessoas transgêneros à luz dos direitos da personalidade. Para tanto, a pesquisa analisou a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de... see more

O artigo trata da autodeterminação do gênero “neutro” e suas repercussões no registro civil. Foi empregado o método científico dedutivo, partindo-se dos princípios relacionados, para alcançar a dedução particular, comparando com as soluções presente nas d... see more

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