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O direito dos povos indígenas de preservar seu próprio sistema político e do seu défice de implementaçãoo caso de Santa Maria Peñoles

SUMMARY

Este artigo examina as possibilidades de atingir os direitos políticos eleitorais concedidos às comunidades indígenas na Constituição mexicana. Sobre o caso de Santa María Peñoles, Oaxaca, o autor analisa tanto o conteúdo dos direitos específicos atribuídos às comunidades indígenas para proteger seu próprio sistema político, como as vicissitudes enfrentadas perante as autoridades do Estado. Além disso, o artigo analisa as condições que podem favorecer a justiciabilidade desses direitos.

PAGES
pp. 70 - 104
COLLECTIONS
Social Sciences

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