SUMMARY
O objetivo do presente trabalho será analisar a responsabilidade do Estado por culpa in contrahendo e post factum finitum dada a natureza e complexidade das disposições que regem as diferentes fases do contrato administrativo. Busca-se examinar se as premissas que regem as relações negociais fincadas, principalmente, na boa-fé objetiva e na confiança podem estender-se aos contratos administrativos, de modo a proteger a parte contratante que pauta sua conduta em tais premissas, resguardando o direito de ressarcimento por danos emergentes e lucros cessantes, principalmente quando o exaurimento do contrato ocorre por comportamento imputado ao ente estatal. Em relação à metodologia aplicada, adotou-se o método indutivo que permite estabelecer as premissas conceituais e práticas aplicadas ao tema da responsabilidade do Estado por culpa in contrahendo e post factum finitum, para que possa estabelecer-se em que medida a interpretação dos dispositivos legais favorece ou não a aplicação desta responsabilidade e a consequente delimitação de seus efeitos e extensão.