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Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado o Estado deve adotar certas medidas interventivas em detrimento de alguns direitos fundamentais, dentre os quais o direito de propriedade. Dentre essas limitações administ... see more

O artigo tem como objeto a análise do instituto da área rural consolidada, instituída pelo Código Florestal de 2012. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, pretende analisar o conceito e o marco temporal de 22/07/2008, a partir da doutrina e jur... see more

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado o Estado deve adotar certas medidas interventivas em detrimento de alguns direitos fundamentais, dentre os quais o direito de propriedade. Dentre essas limitações administ... see more

O artigo tem como objeto a análise do instituto da área rural consolidada, instituída pelo Código Florestal de 2012. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, pretende analisar o conceito e o marco temporal de 22/07/2008, a partir da doutrina e jur... see more

O presente artigo tem como objetivo verificar as principais repercussões do novo Código Florestal nas áreas de preservação permanente – APPs – situadas em zonas urbanas. Inicialmente, o trabalho apresenta o histórico normativo do conceito jurídi... see more

Áreas de Proteção Ambiental são Unidades de Conservação categorizadas como de uso sustentável. Pernambuco possui 13 Áreas de Proteção Ambiental estuarinas, nas quais o ecossistema a ser protegido é o manguezal, cuja vulnerabilidade florestal apresenta rel... see more

Áreas de Proteção Ambiental são Unidades de Conservação categorizadas como de uso sustentável. Pernambuco possui 13 Áreas de Proteção Ambiental estuarinas, nas quais o ecossistema a ser protegido é o manguezal, cuja vulnerabilidade florestal apresenta rel... see more

O presente estudo objetivou identificar áreas de conflitos em Áreas de Proteção Permanente (APP) e Áreas de Uso Restrito (AUR) no Parque Estadual do Rio Preto (PERP) e sua Zona de Amortecimento (ZA). O trabalho parte das evidências de entender o estado de... see more

O município de São Félix do Xingu faz parte do modelo de desenvolvimento da região amazônica baseado em grandes desmatamentos causados por atividades como pecuária e agricultura, além de ameaças que acabam incentivando esse processo, como os assentamentos... see more

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