SUMMARY
Este artigo aborda a questão da democratização do ensino público enfocando os princípios da participação e da autonomia dos Municípios na constituição dos seus Sistemas Municipais de Educação-SME. Para sua realização utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental, a primeira por meio de aportes teóricos de autores que estudam a temática e a segunda, mediante análise da legislação e das Leis de criação dos SME no Estado do Maranhão. Apresentam-se aspectos teóricos e legais que tratam da autonomia dos Municípios na função de entes federados e dados das leis dos SME dos municípios maranhenses que constituíram os seus sistemas educativos. Concluiu-se que a democratização da gestão é uma prerrogativa legal; contudo, algumas leis dos SME ainda são incipientes ao tratarem dos princípios que as fundamentam.