O VOTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL À LUZ DA LEI Nº 13.146/15

Murilo Muniz Fuzetto, Jefferson Aparecido Dias, Walkiria Martinez Heinrich Ferrer

Resumo


O presente trabalho visa, através do método hipotético-dedutivo, discorrer sobre os reflexos nas mudanças normativas da teoria das incapacidades em relação ao voto da pessoa com deficiência mental/intelectual, traçando apontamentos sobre os impactos causados para a inclusão social. Durante longo período, o grupo hipossuficiente em estudo viveu marginalizado, não podendo participar de atividade da vida social. A Lei nº 13.146/15 buscou alcançar o estado de inclusão social plena ao promover mudanças no instituto da curatela com o fito de permitir a liberdade de praticar atos da vida civil de caráter pessoal, restringindo unicamente os atos patrimoniais e negociais. Todavia, desconsiderou-se que as limitações são multifacetadas, apresentando características e graus distintos, o que pode inviabilizar o voto de algumas pessoas com deficiência intelectual. Por este modo, vê-se a impossibilidade que seja dado o tratamento atual, permitindo que seja procurada tutela jurisdicional para limitar atos pessoais, quando constatada a inaptidão do sujeito.

Palavras-chave


Democracia. Direito ao Voto. Pessoa com Deficiência. Curatela.

Texto completo:

PDF

Referências


ARAUJO, Luiz Alberto David; COSTA FILHO, Waldir Macieira da. O Estatuto da Pessoa com Deficiência-EPCD (Lei 13.146, de 06.07. 2015): algumas novidades. Revista dos Tribunais, v. 962, n. 2015, p. 65-80, 2015.

AMIRALIAN, Maria Lucia Toledo Moraes et al. Conceituando deficiência. Revista de Saúde Pública, v. 34, p. 97-103, 2000.

BAHIA, Flávia. Direito constitucional. Coordenação: Sabrina Dourado. Recife: Editora Armador, 2017.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2014.

FARIAS, Cristiano Chaves de; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da pessoa com deficiência comentado artigo por artigo. Salvador: Editora JusPodivm, 2016.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. São Paulo: Atlas, 2015.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. Salvador: JusPODIVM, 2017.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil: volume único. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas, 2021.

MACHADO, Adenildo Junior; SODRÉ, Jorge Irajá Louro. O exercício dos direitos políticos pela pessoa com deficiência intelectual. Resenha Eleitoral, v. 23, n. 2, p. 35-66, 2019.

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Direito eleitoral. São Paulo: Atlas, 2018.

MONTEIRO, Lorena Madruga; MOURA, Joana Tereza Vaz de; LACERDA, Alan Daniel Freire. Teorias da democracia e a práxis política e social brasileira: limites e possibilidades. Sociologias, v. 17, p. 156-191, 2015.

NOGUEIRA, Ary Jorge Aguiar. Do direito de voto dos interditados após o estatuto da pessoa com deficiência. Revista Democrática, Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, v. 2. p. 39-59, 2015.

NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2017.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: introdução ao direito civil e teoria geral do direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

RIBEIRO, Luiz Clóvis Guido. As pessoas com deficiências e o processo eleitoral no brasil. Caderno Virtual, v. 3, n. 45, 2019.

ROSENO, Marcelo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e exercício de direitos políticos: elementos para uma abordagem garantista. Revista Jurídica da Presidência, v. 18, n. 116, p. 559-582, 2017.

SANTOS, Elizabeth Dias dos. A legitimidade eleitoral ativa da pessoa com deficiência mental à luz do estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015). 2016. 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Instituto Brasiliense De Direito Público – IDP, Brasília, Distrito Federal, 2016.

SASSAKI, Romeu Kazumi. Terminologia sobre deficiência na era da inclusão. Revista Nacional de Reabilitação, v. 5, n. 24, p. 6-9, 2003.

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. São Paulo: Método, 2020.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v31i12.8472

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Bookmark and Share