O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS

Jamile Bergamaschine Mata Diz, Reginaldo Gonçalves Gomes, Carlos Alberto Simoes de Tomáz

Resumo


A partir de uma abordagem lógico-dedutiva e tendo como referencial o historicismo político-jurídico de Nicola Matteucci, o artigo alavanca a legitimidade dos atos legislativos e jurisdicionais a partir de uma conformação não apenas formal, mas principalmente material, do processo constitucional e do devido processo legal, que para além da motivação exclusivamente patrimonial que lhes impregnou a origem na experiência constitucional inglesa, encontram-se alçados a pavimentar o caminho da experiência democrática em defesa da efetividade dos direitos fundamentais, circunstância que resulta no fortalecimento do devido processo legal.  


Palavras-chave


processo constitucional; devido processo legal; legislação; jurisdição; legitimidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v31i12.7510

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