OS DESAFIOS DO PROCESSO E DA JURISDIÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ELEMENTOS DE UMA TEORIA DA DECIDIBILIDADE ADEQUADA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO TRABALHADOR
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2020.47213Palavras-chave:
Autodeterminação informativa, Dados Pessoais, Integridade, Ronald Dworkin, Teoria da decidibilidadeResumo
Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentam-se adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um sistema íntegro e coerente? A pesquisa utiliza-se de uma abordagem hermenêutica fenomenológica, concluindo que a jurisprudência do TST mostrou-se parcialmente adequadas à teoria de Dworkin, falhando, por vezes, ao não apresentar uma fundamentação consistente diante do conflito entre direitos fundamentais.
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