15 articles in this issue
Raquel Maria Azevedo Pereira Farias,Giovanna Paola Batista de Britto Lyra Moura
No que pertine às instituições bancárias públicas, concursos são realizados, mas o cadastro de reserva deixa os classificados na expectativa de serem chamados, o que pode não acontecer. Outro instituto que compromete o ingresso do concursado é a terceiriz... see more
Mariana de Souza Saraiva,Danielle Caroline Silva
Este estudo teve como objetivo analisar a pertinência da utilização da arbitragem pela Administração Pública por meio do estudo dos princípios administrativos, bem como dos impactos econômicos financeiros frente à utilização do instituto. Para tanto, anal... see more
Tamírames de Almeida Damásio Soares
Este trabalho tem como escopo examinar as vantagens e desvantagens da adoção do procedimento arbitral no que diz respeito às controvérsias que envolver o Poder Público, bem como compreender a satisfação das regras e princípios próprios do regime de Direit... see more
Frederico Yokota Choucair Gomes,Paulo Roberto Lassi de Oliveira
Este trabalho pretende responder à pergunta: em quais hipóteses e sob quais condições pode o conselheiro de administração de uma empresa estatal ser responsabilizado pelo Tribunal de Contas da União? Para respondê-la, procedemos à exposição da natureza de... see more
Edilene Lôbo
O direito constitucional de greve só pode ser exercido mediante lei nacional específica – sonegada há décadas. Reconhecida essa omissão haveria que se coarctá-la. Todavia, o Supremo Tribunal declarou a lacuna, mas criou regras e incidentes processuais por... see more
Lucas Sachsida Junqueira Carneiro,Paulo César Corrêa
Este artigo investiga a relação entre a corrupção e a proteção dos direitos humanos, abordando a evolução das características da corrupção até a experiência contemporânea do que se denomina de corrupção institucionalizada. As principais particularidades d... see more
Raul Miguel Freitas de Oliveira,Dirceu Giglio Pereira
O presente artigo se propõe a analisar a faculdade prevista no artigo 23, § 2º, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, de a autoridade administrativa requerer autorização judicial para celebrar compromisso com os interessados, acordos administrativos. C... see more
Jean Carlos Nunes Pereira
Direito Administrativo. Direito do Consumidor. Direito Constitucional. Teoria dos Direitos Humanos Fundamentais. Transversalidade. Estado Democrático de Direito. O corte no fornecimento do serviço público essencial de energia elétrica quando a inadimplênc... see more
Felipe Cesar Lapa Boselli,Carlos Araújo Leonetti
O artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica da legislação, doutrina e jurisprudência acerca das hipóteses de contratação pública sem licitação prévia, trabalhando em uma teoria para divisão dos institutos existentes e aplicando essa teoria na h... see more
Sebastião Sérgio da Silveira,Ricardo dos Reis Silveira
Os agentes políticos e os servidores não ocupantes de cargos efetivos possuem vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência – RGPS. Dessa forma, não se legitimam iniciativas de Estados e Municípios, que através de legislação local, vincularam tais... see more
Winston de Araújo Teixeira
O presente artigo visa promover estudo crítico-analítico acerca da pejotização no âmbito da Administração Pública, notadamente no setor público de saúde. Em um primeiro momento, são delineados os fenômenos histórico-sociais e suas implicações jurídicas pa... see more
Alexandre dos Santos Lopes
O presente artigo tem por objetivo analisar as fontes de direito que tem incidência e correlação com o direito processual disciplinar, sobretudo quando se percebe a reverberação dos influxos principiológicos e valores axiológicos advindos da constituição ... see more
Guilherme Henrique Hamada
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014 no início de 2016, surgiram dúvidas sobre a obrigatoriedade de sua aplicação por Estados e Municípios e como se harmonizaria com a legislação sobre licitações e contratos existente. Através do método analítico-... see more
Aline Sueli de Salles Santos,Murilo Francisco Centeno
No contexto da consensualidade administrativa o presente artigo procura abordar aspectos do novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação que preveem a autocomposição de conflitos envolvendo a Administração Pública e determinam a criação de câmaras d... see more
Clayton Gomes de Medeiros,Jeison Maikel Kwitschal
A interpretação da legislação inerente a licitação no país tem sido matéria de debates jurídicos, principalmente quanto ao instituto da dispensa de licitação, em especial quando justificada na constatação de situação emergencial, o que exige do gestor púb... see more