5 articles in this issue
Lucas Vieira Carvalho, Camilo Zufelato, Carolina Barbosa Rios
O tratamento do acesso à informação no México e no Brasil tem alguns pontos em comum, mas também algumas diferenças significativas. Por isso, este artigo visa a analisar a trajetória histórica e política de ambos os países latino-americanos, a fim de veri... see more
André Barbosa da Cruz, Liane Francisca Hüning Pazinato
O presente estudo tem por objetivo examinar o conceito de desenvolvimento sustentável na esfera da nova lei de licitações e contratos administrativos – Lei no 14.133/2021. Para isso utiliza-se uma abordagem de pesquisa indutiva, com o uso do método monogr... see more
Danilo Scramin Alves, Fabiana David Carles, Gabriel Aparecido Anízio Caldas
O presente artigo trata da análise da (des)necessidade de concessão do intervalo interjornada aos servidores públicos federais, assim compreendido o período mínimo de descanso entre o fim de um dia de trabalho e o início do seguinte, e a consequência de s... see more
Odilon Cavallari de Oliveira, Sandro Lúcio Dezan
O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público”. A r... see more
Ana Flávia Costa Sordi, Nilson Tadeu Reis Campos Silva
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a possibilidade de condenação por danos morais nas hipóteses de improbidade administrativa, através da interpretação da legislação e da jurisprudência brasileira acerca da responsabilidade civil e das sançõ... see more