6 articles in this issue
José Antonio Remedio
A contratação de obras, serviços, compras e alienações pelo Poder Público, por expressa previsão constitucional, deve em regra ser precedida de licitação. A Lei 14.133/2021 rompe com os modelos clássicos de licitação anteriormente existentes e cria o diál... see more
Janaína Rigo Santin, Jander Rocha da Silva
A temática das finanças públicas no Brasil vem tomando conta do cenário político e econômico nos últimos anos. Em se tratando da realidade do Estado do Rio Grande do Sul, o problema vem impondo severos desafios aos gestores públicos que passam pelo Paláci... see more
Cintia Maria Scheid
O objetivo do trabalho é analisar a função social dos serviços notariais e registrais na perspectiva da CF/88. Com método dedutivo, pesquisa legislativa, bibliográfica e jurisprudencial, buscou-se verificar como a função social dessa atividade foi influen... see more
Daniel Derenusson Kowarski, Marcelo Batista Ludolf Gomes
O trabalho visa analisar o impacto das mudanças ocorridas em decorrência de abrupta alteração da composição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) ocorrida em 2017, na qual cinco conselheiros efetivos, concomitantemente, foram afastado... see more
Francisco Joaquim Branco, Henrique Ribeiro Cardoso
A necessidade de se promover o desenvolvimento sustentável com intenção de preservar ecossistemas através de políticas públicas das mais variadas, fez com que o comércio de células fotovoltaicas passasse a ser o grande foco de exploração econômica, patroc... see more
JOSÉ ANIJAR FRAGOSO REI
As empresas concessionárias de transporte coletivo devem controlar as condutas dos usuários, impondo restrições quanto ao número de passageiros nos veículos e a observância de regras sanitárias. Não há aqui exercício do poder de polícia, mas o cumprimento... see more