5 articles in this issue
André Martins Pereira Neto, Maria Marconiete Fernandes Pereira
A reforma trazida pela Lei 14.133/2021 no cenário das contratações públicas brasileiras destaca-se por sua abordagem inovadora e flexível, substituindo procedimentos formalísticos por práticas que incentivam a interação estratégica entre o setor público e... see more
SERGIO LAGUNA PEREIRA
Este trabalho analisa o impacto e a importância da atuação da Advocacia Pública no aprimoramento da produção legislativa, vital para a efetivação das políticas públicas. Através de uma revisão bibliográfica e empregando o método indutivo, a pesquisa explo... see more
Mateus Stallivieri Da Costa, Luiza Guerra, Julia Massadas
A Lei Federal 13.874/2019, conhecida como Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, determinou a impossibilidade de a Administração Pública exigir certidões não previstas em lei, incidindo tanto na esfera da União, como nos estados e municípios. O ob... see more
Allan Thiago Barbosa Arakaki, Emerson Santiago Pereira, Marilda Tregues de Souza Sabbatine
O presente trabalho buscou abordar critérios e princípios norteadores da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, através da aplicabilidade do princípio da moralidade e indisponibilidade do interesse público, com aposição ao con... see more
Mateus Vinicius Kaiser, Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira, Tânia Coelho Borges Kowarick
Este trabalho visa discutir o regime jurídico concernente ao processo administrativo sancionador, em matéria ambiental. Mais especificamente, o estudo investiga a presunção de veracidade dos atos administrativos na fase probatória e a consequência deste p... see more