6 articles in this issue
Lara Caxico Martins Miranda,Marlene Kempfer
Apropriando-se do método dedutivo, a pesquisa bibliográfica analisa a intervenção do Estado sobre o domínio econômico para viabilizar direitos sociais, políticos e econômicos conforme os pilares do Estado liberal e social. Atualmente, fortes são as tendên... see more
Gabriel Senra da Cunha Pereira,Edimur Ferreira Faria
Este trabalho tem por objetivo identificar o regime jurídico estabelecido pela Lei n. 13.303, de 30.06.2016. Primeiramente se fará breve histórico da evolução normativa relacionada às empresas estatais. Em seguida, examinar-se-á a abrangência da lei em re... see more
Ricardo Santos Caçapietra,Ana Amélia Barros Miranda
O objetivo deste artigo é verificar a importância da Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a política regulatória brasileira. Metodologicamente, a abordagem é qualitativa e pauta-se numa revisão bibliográfica. Trata da eficiência da regulação estatal... see more
Giovani da Silva Corralo,Aline Moura da Silva Boanova
O meio ambiente remete à dicotomia entre desenvolvimento e sustentabilidade. No ordenamento brasileiro o protagonismo do município em questões desse tipo é inegável. O estudo tem por objetivo demonstrar que o consórcio intermunicipal para licenciame... see more
Jorge Heleno Costa,Carlos Victor Muzzi Filho
Essa pesquisa analisa parte do sistema de controle exercido pelos Tribunais de Contas. Estuda-se, mais especificamente, a eficácia e a eficiência das sanções pecuniárias, propondo-se outras técnicas de controle, haja vista os objetivos finalísticos da pró... see more
Lívia Copelli Copatti
A sustentabilidade fiscal, o equilíbrio das contas públicas e a accountability são vieses do que se entende como boa governança pública. No Brasil, a discussão sobre tais aspectos tem sido pauta no âmbito da administração pública e dado espaço para criaçã... see more