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ISSN: 1519-5899    frecuency : 4   format : Electrónica

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Number ESPAÇO JURÍDICO Year 2006

6 articles in this issue 

Danielle Annoni

O presente artigo versa sobre um tema controvertido, qual seja, a reforma do Poder Judiciário brasileiro no que se refere à nova regulação dada aos direitos humanos. Com efeito, muitas mudanças foram introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, i... see more

Pags. 29 - 38  

Fabiana Paschoal de Freitas

Neste artigo apresenta-se a evolução da dominialidade das águas no Brasil, com ênfase nas águas subterrâneas, que passou por dois sistemas jurídicos distintos: o da propriedade pública e privada das águas, consolidado pelo Código de Águas de 1934 e o da d... see more

Pags. 39 - 54  

Gabriela Fauth

Neste trabalho aborda-se o espaço urbano enfocando a relação entre a legislação urbanística e aspectos morfológicos, e a decorrência disso na configuração da arquitetura da cidade. A influência da legislação urbanística pode ser vista na transformação das... see more

Pags. 55 - 64  

Leonardo Arquimimo de Carvalho

O Mandado de Injunção deverá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Contudo, o mandamento vem... see more

Pags. 65 - 76  

André Viana Custódio

O artigo descreve fundamentos e aspectos históricos dos novos direitos da criança e do adolescente. Para realização do estudo foram utilizadas fontes primárias de legislação e pesquisa bibliográfica. O texto apresenta a transição histórica das doutrinas d... see more

Pags. 7 - 28