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ISSN:    frecuency : 4   format : Electrónica

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Volume .9 Number n1 Year 2023

6 articles in this issue 

Dandara Trentin Demiranda,Vitor Prestes Olinto,José Ricardo Caetano Costa

O direito a proteção da saúde é consagrado como um direito fundamental, sendo previsto na Constituição Federal junto ao rol de direitos sociais, e deve ser entendida como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de ... see more

Pags. 01 – 20  

Márcio dos Santos,Miriam Coutinho de Faria Alves

O prolongamento da vida do indivíduo quase sempre é celebrado como uma vitória da capacidade e evolução científica da humanidade. Entretanto, manter-se vivo a qualquer custo pode não ser o desejo de muitos. Tal situação se agrava quando o paciente que tem... see more

Pags. 21 – 37  

Adilson Souza Santos

O artigo apresenta um estudo sobre a importância da educação inclusiva no plano dos direitos humanos. Tem-se como objetivo geral refletir sobre os principais aspectos referentes à evolução do pensamento relativo ao campo da efetividade das políticas públi... see more

Pags. 38 – 58  

Sebastião Patrício Mendes da Costa,Olívia Brandão Melo Campelo,Luana Azerêdo Alves

O presente artigo analisou o estupro cometido contra pessoa menor de 14 (catorze) anos de idade, no contexto anterior e posterior à lei nº 12.015/09, que acrescentou o art. 217-A ao Código Penal, e à lei nº 13.718/18, que acrescentou o § 5º ao art. 217-A ... see more

Pags. 59 – 79  

Luciano Mamede de Freitas Junior,Cássius Guimarães Chai

Dentro do processo democrático faz-se mister as reais chances de participação no processo deliberativo e no direito de escolha dentro da perspectiva do controle social. O controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) atua na formulação de estratégias e ... see more

Pags. 80 – 98  

Guilherme Masaiti Hirata Yendo,Aline Ouriques Freire Fernandes,Gustavo Erlo

O presente trabalho tem por objetivo investigar se, no ordenamento jurídico brasileiro, as Câmaras Públicas de Conciliação podem ser consideradas instrumentos de acesso à Justiça, para a tutela de direitos na área da saúde envolvendo conflitos entre parti... see more

Pags. 99 – 118