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Após mais de 20 anos da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diversos municípios descumprem os limites impostos pela referida Lei. Nesse sentido, o presente estudo avalia se os municípios que ultrapassaram os limites da LRF apresentam maio... see more

A presente pesquisa tem por escopo identificar a despesa com pessoal no último triênio dos municípios do sudeste paraense em relação ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. O desenvolvimento dos pressupostos teóricos foram baseados em livros, diss... see more

O presente artigo descreve uma pesquisa com o intuito de compreender o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar N° 101/2000, no controle dos gastos públicos. Vindo a ser uma tentativa o qual sucedeu o Plano Real para trazer estab... see more

Neste artigo, estabelece-se uma relação entre o conceito de autoria trabalhado por Bakhtin e Possenti e o de responsabilidade enunciativa, proposto por Adam. Para aqueles, a inserção de vozes alheias e o distanciamento em relação à linguagem são aspectos ... see more

Considerando a análise realizada ao município de Belo Horizonte, o presente estudo objetivou analisar junto à Lei de Responsabilidade Fiscal em qual nível de endividamento se encontra o município, quanto à evidenciação das análises referente aos exercício... see more

A partir do que tratam os conceitos da administração por excelência, a busca por se retratar o ambiente público e seus reflexos junto à sociedade parecem ser bastante significativos. Assim, esse trabalho visou relacionar a evolução teórica dos modelos de ... see more

Este estudo teve por objetivo verificar a adequação do endividamento público do estado do Ceará à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para tal, realizou-se pesquisa descritiva, por meio de uma análise documental e abordagem quantitativa dos dados. O per... see more

A Sociedade da Informação Digital elevou a informação ao patamar de um dos bens jurídicos mais valiosos. Dessa forma, exercer controle sobre as informações pessoais significa ter domínio sobre o espaço pelo qual irá desenvolver-se as potencialidades human... see more

 O objetivo do presente estudo é compreender o sentido do artigo 394-A, da Consolidac¸a~o das Leis do Trabalho, em sua redac¸a~o promovida pela Lei n.o 13.467/2017, a partir de uma análise sistemática do arcabouc¸o normativo constitucional e internac... see more

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