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O presente artigo busca demonstrar a efetiva viabilidade da utilização da teoria dos jogos como uma ferramenta auxiliar na aferição da eficiência pelo Judiciário em certo caso concreto. Neste sentido, será fundamentada tanto a viabilidade jurídica - os fu... see more

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O presente artigo busca abordar a questão da responsabilização na Lei nº 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção, a partir da defi nição de sua natureza jurídica e da delimitação de sua amplitude subjetiva. Antes disso, far-se-á rápida ... see more

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