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A partir de uma abordagem lógico-dedutiva e tendo como referencial o historicismo político-jurídico de Nicola Matteucci, o artigo alavanca a legitimidade dos atos legislativos e jurisdicionais a partir de uma conformação não apenas formal, mas principalme... see more

Objetivo: No presente ensaio propomos uma releitura da presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo, investigando qual seu fundamento jurídico e sobre a pertinência da manutenção de tal qualificação desse tipo de ação estatal na contempor... see more

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a ação de execução fiscal, sua (in)eficiência e o resultado desta à legitimidade e legitimação às funções estatal. Assim, o tema problema reside na averiguação dos efeitos da ação de execução fiscal em ... see more

Com o objetivo de aprofundar o estudo e o debate de regras processuais que vêm sendo utilizadas nas ações coletivas, o presente trabalho elegeu o tema da legitimidade ativa do Ministério Público na Ação Civil Pública. Foram abordadas as questões relativas... see more

Neste trabalho, pretende-se enfrentar rápida e objetivamente uma questão que tem gerado não só polêmicas como principalmente problemas concretos de difícil solução: a legitimidade ativa "ad causam" para ações visando a defesa de interesses individuais hom... see more

A Constituição Federal 1934 passou a prever o remédio constitucional do mandado de segurança. A Constituição Federal de 1937 foi omissa, mas todas as subsequentes passaram a prever o mandado de segurança como ação constitucional. A Constituição Federal de... see more

A possibilidade de se impetrar mandado de segurança coletivo tornou-se expressa no ordenamento jurídico brasileiro a partir do disposto no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, cuja alínea “a”, conferiu legitimidade ao partido político. No... see more

Uno de los temas de mayor trascendencia en el Derecho Administrativo comunitario andino está referido a la ampliación de la legitimidad activa para solicitar interpretaciones prejudiciales al Tribunal de Justicia de la Comunidad Andina (TJCA). De hecho, e... see more

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