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O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários par... see more

O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, ... see more

O presente artigo tem como objetivo avaliar a constitucionalidade do artigo 157, §5º, do Código de Processo Penal Brasileiro, introduzido pela Lei 13.964/2019. Nesse sentido, através de uma análise crítica acerca da prova ilícita no processo penal, passa-... see more

Este trabalho pretende averiguar se, no âmbito do processo declarativo comum português e do procedimento comum brasileiro, é obrigatória a marcação de audiências orais na fase de saneamento e organização do processo. Concluiremos, através do estudo da aud... see more

• Prefácio - José Rogério Moura de Almeida Filho - p.17-18• Apresentação - Prof. Dr. Antonio Celso Alves Pereira e Prof. Dr. Cleyson de Moraes Mello - p.19-20 Participação Especial• Habeas corpus - Ministro do Superior Tribunal de Just... see more

O texto examina a figura do acordo de não persecução cível, a partir de sua evolução desde o advento da Lei n° 8.429/92 até as novas disposições trazidas pela Lei n° 14.230/2021. São examinados os principais posicionamentos trazidos pela doutrina e jurisp... see more

Esse artigo tem como objetivo apresentar a evolução da legislação brasileira quanto a possibilidade de uso de meios consensuais em matéria de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92). Serão examinadas as ferramentas judiciais e extrajudiciais, a parti... see more

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