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A promoção de um padrão mínimo de qualidade para a Educação Básica pública norteará a elaboração da legislação sobre responsabilidade educacional, contemplando o modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, voltada à obtenção da ef... see more

O trabalho analisa a responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas em contratos de parcerias público-privadas decorrentes da inadimplência do parceiro privado. Para tanto, inicia pela compreensão do modelo brasileiro instituído pela ... see more

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é uma das questões que mais aparecem e são as mais polêmicas na doutrina criminal. Embora o conceito de pena para entes coletivos já exista há muito tempo, foi somente no final do século XX que a responsabili... see more

O presente artigo tem como escopo demonstrar os aspectos que fundamentam a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos casos de crimes ambientais. Apesar da controvérsia existente na doutrina e na jurisprudência entre a responsabilidade penal, este arti... see more

Analisa o percurso dos tratados internacionais que estabeleceram a responsabilidade penal individual no âmbito internacional, desde os tribunais Ad Hoc até a construção de uma corte permanente de justiça penal internacional, o Tribunal Penal Internacional... see more

A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos afirmam a necessidade da implementação da responsabilidade social, vista como tão relevante quanto a fiscal. Assim, objetiva-se demonstrar que sua realização é necessária à configu... see more

El objetivo del estudio fue analizar la responsabilidad social como estrategia de gestión en la Empresa Municipal de la Terminal Terrestre del cantón Cañar. La investigación fue descriptiva y un diseño de corte transversal. Los resultados indicaron que es... see more

El objetivo del estudio fue determinar el nivel de responsabilidad social empresarial en los talleres del sector automotriz de la ciudad de Cañar. La presente investigación fue cuantitativa, se utilizaron un diseño de investigación transversal con la técn... see more

La responsabilidad social empresarial es aplicable a todo tamaño de empresas; con la finalidad de aplicar un modelo para la gestión de la responsabilidad social corporativa que sea la base de acciones sostenibles que beneficien a la comunidad, se realizó ... see more

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