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O objetivo deste artigo é fazer uma análise da primeira fase da consulta pública da regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), conduzido pela Secretária de Assuntos Legislativos (SAL). O site da consulta recebeu mais de 60 mil visitas, contabilizand... see more

O Marco Civil da Internet estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. No tempo atual, entretanto, debate-se sobre a instituição e o regulamento do direito ao esquecimento nessa legislação. Assim, realiza-se, a p... see more

Este artigo analisa os limites da previsão legal de consentimento expresso e inequívoco, para coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), prevista no rol de direitos e g... see more

Este artigo analisa decisões judiciais que suspenderam o funcionamento do aplicativo Whatsapp no Brasil, em 2015 e 2016. O Marco Civil da Internet, além de trazer princípios amplamente conhecidos para o segmento digital, introduz um novo fundamento voltad... see more

O presente artigo trata da responsabilidade civil dos provedores em face dos consumidores de produtos e servic¸os contratados no ambiente virtual e da releva^ncia do Marco Civil da Internet, instituído pela Lei 12.965/2014 e regulamentado pelo D... see more

O Marco Civil da Internet estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. No tempo atual, entretanto, debate-se sobre a instituição e o regulamento do direito ao esquecimento nessa legislação. Assim, realiza-se, a p... see more

Este artigo analisa decisões judiciais que suspenderam o funcionamento do aplicativo Whatsapp no Brasil, em 2015 e 2016. O Marco Civil da Internet, além de trazer princípios amplamente conhecidos para o segmento digital, introduz um novo fundamento voltad... see more

Este artigo analisa os limites da previsão legal de consentimento expresso e inequívoco, para coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), prevista no rol de direitos e g... see more

Este artigo analisa o Marco Civil da Internet, legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da Internet no Brasil, com foco específico no princípio da Neutralidade da Rede e seus aspectos jurídicos e tecnológicos. ... see more

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