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O presente artigo faz uma  analise dos princípios estruturantes do Estado de direito ambiental e seu problema se insere na exigencia da contratação de seguro ambiental como condição para o deferimento do processo de licenciamento ambiental. A pesquis... see more

DOI:10.1590/2179-8966/2023/73126.Resumo O artigo discute como o licenciamento ambiental pode contribuir com a efetividade da política climática brasileira ao permitir que os custos sociais da poluição climática passem a ser identificados, mitigados e comp... see more

O artigo trata da inserção da abordagem em Educação Patrimonial no âmbito da gestão ambiental pública relacionada ao Licenciamento Ambiental Federal e ao Programa de Educação Ambiental da Bacia de Campos (PEA-BC), conduzido pelo Instituto Brasileiro de Me... see more

O artigo se dedica ao estudo da licença ambiental e da natureza do ato administrativo envolvido. Trata-se, em verdade, de uma autorização, com características próprias que não outorgam ao processo de licenciamento amplas garantias. Diante do que prevê o a... see more

O presente artigo possui como escopo analisar questões relativas a conflitos socioambientais, no que tange as incompatibilidades entre políticas públicas energéticas do Brasil e a preservação ambiental. A presente abordagem possui como objetivo geral anal... see more

RESUMO: O presente estudo pretende promover breve reflexão sobre a divisão de competência entre os entes federativos para outorga do licenciamento ambiental, com enfoque no(s) critério(s) utilizado(s) para saber quem detém a referida competência, se a loc... see more

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