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Por força de uma interpretação sistemática da Constituição da República, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, as contas públicas deverão ser inexoravelmente prestadas e deverão receber parecer prévio, sob pena... see more

O objetivo deste artigo é examinar o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e a gestão das políticas públicas de saúde em âmbito local pelo viés da governança multinível. O problema da pesquisa parte do ... see more

Este recorte demonstra os resultados da pesquisa que teve como objetivo verificar o potencial de accountability dos pareceres prévios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) relativos às contas anuais dos prefeitos municipais no ex... see more

Objetivo: analisar a situação do controle externo das contas municipais, no estado do Pará, em relação a tempestividade da informação e sua relação com o processo democrático no sentido da accountability.Metodologia: A pesquisa foi desenvolvida com suport... see more

A obrigação constitucional daqueles que gerem recursos públicos é a de prestar contas aos órgãos de controle externo da execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional. No caso dos administradores públicos municipais cearenses (pref... see more

O presente estudo apresenta caráter descritivo e visa analisar o índice de eficiência e a evolução das receitas de prestação de serviços das cooperativas de crédito em comparação às instituições bancárias privadas e públicas. Segundo dados do Banco Centra... see more

A proposta do estudo é problematizar a produção e comunicação de informação pública e a configuração de indicadores culturais com vista ao desenvolvimento de instrumentos e novos formatos de disponibilização e interação nas práticas governamentais. O pape... see more

O estudo teve como objetivo central analisar o processo decisório dos Conselhos Regionais de Saúde sob a ótica dos princípios de participação e deliberação por intermédio de abordagem qualitativa, com base em estudos de casos múltiplos de caráter interpre... see more

Este artigo analisa se os relatórios de prestação de contas dos projetos de pesquisa financiados pela FAPDF, Brasil, atendem os requisitos legais. Para tanto foram analisados 116 relatórios de prestação de contas relativos aos editais de fomento do períod... see more

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