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O presente artigo pretende verificar se a discricionariedade técnica como meio de atuar na regulação do mercado, por parte das Agências Reguladoras, pode reforçar ao garantir aspectos técnicos na regulação a segurança jurídica relativamente ao setor reg... see more

O presente artigo pretende verificar se a discricionariedade técnica como meio de atuar na regulação do mercado, por parte das Agências Reguladoras, pode reforçar ao garantir aspectos técnicos na regulação a segurança jurídica relativamente ao setor reg... see more

O formalismo jurídico é alvo de uma série de caricaturas e adjetivações. É tido como vetusto e superado. A Regulação, por sua vez, surge dentro de uma linha de modernização do Direito Público. Haveria, contudo, um espaço de conciliação entre o Formalismo ... see more

Resumo: O presente trabalho destina-se a revisar o tratamento legal que vem sendo dado, mundialmente, às Cláusulas de Paridade de Preços entre Plataformas, com foco no mercado das agências de reserva de hospedagem online, buscando, ainda, identificar os p... see more

Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciais e medidas administrativas, como respostas públicas domésticas que disciplinam a importação, exportação e distribuição de medicamentos e produtos médicos, em... see more

Discute-se sobre o papel da regulação e, em específico, das agências reguladoras como instituição estratégica, com aptidão para estimular a promoção da universalização dos serviços públicos, no corte realizado no presente estudo, de abastecimento de água ... see more

Uma das inovações do modelo de reforma do Estado, inaugurado (e descontinuado, posteriormente) no governo 1995/1998, a reestruturação do modelo autárquico deu surgimento às denominadas “agências reguladoras”. Essas entidades, diga-se, estão sujeitas a um ... see more

Num primeiro momento, o texto identifica três características do debate jurídico sobre a regulação da economia no Brasil: ele é sincrético, desigual, e voltado ao Estado. Após, o artigo se dedica às fases do debate sobre regulação na sensibilidade jurídic... see more

Este texto analisa alguns dos processos de regulação e de reconfiguração da formação e da produção do trabalho acadêmico no Brasil. Examina-se, inicialmente, o contexto e o sentido da produção do conhecimento em tempos de acumulação flexível, assim como o... see more

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