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O planejamento tributário é o direito de auto-organização do contribuinte, para que, agindo nos limites da licitude, possa planejar suas atividades, de forma a reduzir, retardar, ou mesmo evitar o pagamento de tributos. Todavia, este direito de auto-organ... see more

Tributação, economia e Constituição: o planejamento tributário no contexto brasileiro

 O objetivo do artigo é o estudo das criptomoedas, em especial a Bitcoin, como mecanismo de planejamento tributário. O uso da criptografia garante a segurança e anonimato das transações com as criptomoedas. Diante do crescente uso das criptomoedas, c... see more

O Brasil possui uma alta carga tributária, sendo que no ano de 2017, a carga tributária bruta atingiu o equivalente a 32,36% do PIB. Além da elevada carga tributária, o Brasil possui, ainda, um sistema tributário complexo, gerando insegurança jurídica par... see more

Este artigo investiga se há relação entre o tamanho da punição fiscal decorrente de atos que importem em redução de tributos e as tomadas de decisões de planejamento tributário agressivo nas empresas. O estudo apoiou-se nos ensinamentos anteriores legados... see more

O planejamento tributário é um importante instrumento de utilização das empresas com vistas a diminuir, postergar ou eliminar a sua carga tributária. Atualmente, as atividades empresariais são estruturadas, planejadas e organizadas em torno de tributo, vi... see more

Os  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  privada  são  basilares  da  República Federativa do Brasil. Por meio da autonomia privada, o Estado concede ao ser humano em sociedade, o... see more

Este artigo apresenta uma análise sobre a importância da educação fiscal como meio para estimular uma consciência e cidadania fiscal no cidadão-contribuinte. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica para analisar a legitimidade de um pretenso dever fundamenta... see more

O presente artigo científico busca apresentar uma visão geral do Plano de Ação 12 do Projeto BEPS. O artigo apresenta ainda alguns destaques no que se refere às normas de divulgação obrigatória no cenário internacional, e, à tentativa de promulgação de um... see more

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