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O controle judicial de atos praticados pelo Poder Legislativo é um tema especialmente sensível das relações entre a Constituição, jurisdição constitucional e democracia. O STF invoca com frequência a figura das questões “interna corporis” para concluir pe... see more

Idealizar o ius commune interamericano depende, necessariamente, de um diálogo entre os organismos nacionais e internacionais. O controle de convencionalidade é uma importante ferramenta de integração jurídica na América Latina e um exemplo da possibilida... see more

Analisa o debate legislativo e judicial sobre a revogação e inconstitucionalidade do § 5°, art. 85 da Constituição do Estado do Paraná sobre subsídios aos ex-governadores. Busca uma exposição das distinções e semelhanças argumentativas e a distinção dos e... see more

O CONTROLE JUDICIAL NO PROCESSO LEGISLATIVO E O ATUAL ENTENDIMENTO DA TEORIA DOS ATOS INTERNA CORPORIS

A pandemia da Covid-19 trouxe inúmeras consequências sociais, políticas, econômicas e jurídicas em todo o mundo. Dentre as medidas recomendadas pelas autoridades de saúde encontra-se o distanciamento social, recomendação que afetou de forma significativa ... see more

Durante el estado de emergencia, el país ha sufrido el desabastecimiento de ciertos productos y servicios esenciales. Para lidiar frente a dicha situación, el Poder Legislativo y el Poder Ejecutivo han tomado una serie de medidas. El control de precio se ... see more

Este artigo analisa o controle preventivo de constitucionalidade no Brasil, observando a prática política do Poder Legislativo e do Poder Executivo nesta área, mas, especialmente, a atividade judicial, no exercício do controle judicial preventivo.

El papel de los tribunales constitucionales en razón a las dinámicas propias del derecho constitucional y de la ciencia jurídica en general nunca ha sido estático, por el contrario, muta con suma facilidad para encontrarse acorde a las exigencias que pres... see more

O presente trabalho tem por objeto de análise crítica o entendimento segundo o qual a atuação das casas legislativas regulamentada por atos normativos internos (interna corporis acta)não se sujeitam a controle judicial relativo à sua legalidade, mas apena... see more

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