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A Súmula Vinculante 53, publicada com a pretensão de pacificar conflito de competência referente à execução de contribuições previdenciárias, relegou definitivamente à Justiça Federal (JF) a prerrogativa de cobrar os valores decorrentes de sentenças decla... see more

O artigo aborda as características atuais do sistema decontrole de constitucionalidade brasileiro, em especial a almejadaabstrativização do controle difuso. Para tanto, estuda a teoriada inconstitucionalidade, os sistemas de controle, o hibridismobrasilei... see more

Dadas as circunstâncias do relevante papel da jurisdição na atualidade (tendo em vista que a mesma não pode ser simplesmente compreendida com base na ideia de subsunção do preceito legal ao caso concreto), não se pode mais ignorar o sentido criativo que a... see more

A possibilidade, ou não, de se utilizar o salário mínimo como indexador de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade sempre foi um tema muito polêmico e instigante. Para tentar uniformizar os diversos entendimentos sobre esse assunto ... see more

A Constituição Federal de 1988 é omissa quanto ao inciso III, do parágrafo 4º, do artigo 40, prevendo o direito à aposentadoria especial aos servidores públicos, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 33, assegurando tal ben... see more

O presente artigo enfrenta, enquanto problema de investigação, a possível construção normativa pelo Supremo Tribunal Federal quando da edição da Súmula Vinculante n. 13, em 2008, que veda, em todos os âmbitos de esferas de poder do país, o nepotismo. O ob... see more

O ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) instrumentalizado pela súmula vinculante, pela ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e pelo silêncio The judicial activism of the brazilian federal supreme court instrum... see more

A Previdência Social é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, de forma que existe previsão legal de aposentadoria especial aos segurados que laborem em condições que prejudiquem a saúde e integridade física. Em virtude da mora legislativ... see more

O ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) instrumentalizado pela súmula vinculante, pela ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e pelo silêncio The judicial activism of the brazilian federal supreme court instrum... see more

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