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Objetivo: O artigo tem por escopo analisar os impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, atualizada pela Lei 13.655/2018, relativamente aos fundamentos do regime-jurídico administrativo.Metodologia: O estudo que ora se propõe pretende ... see more

O movimento neoconstitucionalista nasce em um terreno fértil do Pós-Segunda Guerra Mundial para garantir os direitos fundamentais e limitar os poderes dos governantes. Sobre esses fundamentos, o Brasil editou, em 1988, uma Constituição Federal garantidora... see more

Neste artigo examinamos uma possível repercussão da separação entre uma verdade-demonstração e uma verdade acontecimento, em distintos momentos do pensamento de Foucault. Se Foucault descreve seu pensamento sob a série da verdade-acontecimento, sugerimos ... see more

Durante as últimas décadas, sente-se a mudança climática em diversas regiões do mundo. Em muitas cidades, o aumento da temperatura é intensificado por projetos urbanos cujas morfologias dificultam ou canalizam a ventilação, aumentam as áreas de absorção e... see more

O presente artigo analisa o instituto do direito de recesso à luz do sistema normativo contemporâneo, entremeado por princípios e regras que devem conviver de forma harmônica no ordenamento, e verifica a sua aplicação às sociedades limitadas brasileiras, ... see more

Tendo em conta a recente disciplina das medidas de resolução – pensadas para fazer face às situações de insolvência ou quase insolvência de instituições financeiras –, coloca-se o problema de saber se o cliente de um banco, lesado pela situação, pode ou n... see more

O presente trabalho tem como tema a interceptação telefônica, meio excepcional para a obtenção de prova em processo penal. O artigo pretende apontar, sob o viés constitucional e legal, os critérios de admissibilidade e validade desse procedimento, bem com... see more

O regime jurídico dos contratos de swap de taxas de juro tem sido discutido, tanto em Portugal, como noutras ordens jurídicas. Justifica-se, por isso, a análise do tema, começando pelo contrato de swap de taxas de juro em geral (1), analisando depois a su... see more

Durante as últimas décadas, sente-se a mudança climática em diversas regiões do mundo. Em muitas cidades, o aumento da temperatura é intensificado por projetos urbanos cujas morfologias dificultam ou canalizam a ventilação, aumentam as áreas de absorção e... see more

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